Resolução de Litígios | Direitos do Consumidor na Ilha dos Cosméticos

Na Ilha dos Cosméticos respeitamos os direitos dos consumidores e cumprimos todas as normas legais de proteção e resolução de conflitos. Em caso de litígio de consumo, disponibilizamos os canais oficiais recomendados por lei para que possa resolver o seu problema com clareza, rapidez e justiça.

1. Resolução de Litígios Online (ODR)

De acordo com o Regulamento (UE) nº 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (ODR - Online Dispute Resolution), acessível a todos os consumidores da União Europeia.

Link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Por meio desta plataforma, o consumidor poderá submeter a sua reclamação e acompanhar o processo diretamente com a mediação de uma entidade qualificada.

2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) inclui mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem.
Nos termos da Lei nº 144/2015, todas as empresas que fornecem bens ou serviços em Portugal devem informar os consumidores sobre os Centros de Arbitragem disponíveis.

Antes de recorrer a uma entidade RAL, o consumidor deve sempre tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviço.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253 619 107 (das 9h às 16h)
• Email: geral@cniacc.pt
• Website: www.cniacc.pt

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• Morada: Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100-207 Lisboa
• Telefone: 218 807 030 (das 10h30 às 12h30)
• Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: 225 508 349 | 225 029 791 | 225 026 109 (das 10h às 18h)
• Email: cicap@cicap.pt
• Website: www.cicap.pt

Mais informações: www.consumidor.gov.pt

Compromisso com o Cliente

A nossa prioridade é garantir uma experiência de compra transparente, segura e positiva. Em qualquer situação de conflito, estamos à disposição para esclarecer dúvidas e resolver qualquer questão da forma mais justa possível.